Tradução para o português em revisão jurídica. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol.
Esta política explica quais usos do serviço Agent CEO (o «Serviço») são permitidos e quais não são. Ela é publicada pela Klinworks, LLC («Klinworks», «nós»), sociedade de responsabilidade limitada de Delaware (Estados Unidos), registro n.º 10704723, com escritório registrado em 131 Continental Drive, Suite 305, Newark, Delaware 19713.
Aplica-se a toda pessoa ou organização que use o Serviço, aos membros que ela convidar para sua organização e aos agentes que configurar: o que um agente fizer dentro da sua organização conta como feito por você. Desenvolve as seções 4 e 5 dos Termos de serviço, que fazem parte dela; se houver alguma incoerência, prevalecem os Termos.
1. A ideia de fundo
O Agent CEO existe para que você opere seu negócio legítimo com uma equipe de agentes de IA. Os agentes executam ações reais: enviam mensagens, publicam conteúdo, atuam nos seus sistemas. Por isso, esta política não proíbe apenas conteúdos, mas também condutas que um agente pode repetir em grande escala em segundos.
Se tiver dúvida sobre se um uso é permitido, pergunte-nos antes em legal@klinworks.com.
2. Comunicações indesejadas e spam
Quando você usa o Serviço para contatar pessoas, você é o remetente (Termos §5.7). Você não pode:
- Enviar comunicações comerciais não solicitadas nem mensagens em massa a pessoas que não consentiram, por e-mail, SMS, WhatsApp, redes sociais ou qualquer outro canal.
- Usar o WhatsApp descumprindo as políticas da Meta para a WhatsApp Business Platform, incluindo modelos, consentimento prévio do destinatário e limites de mensagens.
- Descumprir a normativa antispam aplicável, como a CAN-SPAM Act e a Telephone Consumer Protection Act (TCPA) dos Estados Unidos, onde se apliquem, ou suas equivalentes no seu país.
- Ignorar um pedido de descadastramento, ocultar a identidade do remetente ou usar assuntos e cabeçalhos enganosos.
- Usar listas compradas, extraídas ou de origem desconhecida sem base legal para contatar essas pessoas.
3. Falsificação de identidade, engano e fraude
Você não pode:
- Fazer-se passar por uma pessoa, empresa, marca ou órgão, nem criar comunicações que aparentem vir de alguém que não as emitiu.
- Fabricar documentos, avaliações, depoimentos ou provas falsas apresentados como reais.
- Usar o Serviço para golpes, phishing, esquemas de pirâmide, captação de credenciais ou dados de pagamento mediante engano, ou qualquer outra forma de fraude.
- Clonar a voz ou a imagem de uma pessoa sem sua permissão expressa, nem apresentá-la dizendo ou fazendo algo que ela não disse nem fez.
- Ocultar dos seus clientes que eles estão falando com um agente de IA quando a lei obrigar você a informá-los.
4. Conteúdo ilegal ou nocivo
Você não pode gerar, armazenar nem distribuir com o Serviço:
- Material que explore ou sexualize menores, de nenhuma forma. Nós o denunciamos às autoridades competentes.
- Conteúdo ilegal na jurisdição onde você opera ou onde ele for distribuído.
- Conteúdo que incite à violência, promova o terrorismo ou o ódio contra pessoas por sua origem, religião, gênero, orientação, deficiência ou outra condição protegida.
- Assédio, ameaças, intimidação ou divulgação de dados pessoais alheios para prejudicar alguém.
- Desinformação eleitoral: conteúdo falso sobre quando, onde ou como votar, sobre candidatos ou resultados, ou concebido para dissuadir de votar.
- Outra desinformação destinada a causar dano, incluída a sanitária ou a que se faça passar por meios de comunicação.
5. Propriedade intelectual
Você não pode usar o Serviço para infringir direitos autorais, marcas, segredos comerciais ou outros direitos de terceiros: por exemplo, copiar e publicar obras alheias sem licença ou vender produtos com marcas que não lhe pertencem. Se você acredita que alguém infringe seus direitos com conteúdo hospedado no Serviço, siga o procedimento da Política DMCA.
6. Segurança do Serviço e de terceiros
Você não pode:
- Distribuir malware, vírus, ransomware ou qualquer código concebido para danificar, espionar ou assumir o controle de sistemas.
- Contornar os limites do Serviço: os créditos, os controles de aprovação dos agentes, os limites de uso ou as restrições do seu plano, incluindo criar várias contas para obter créditos gratuitos.
- Contornar ou sondar a segurança: tentar acessar dados de outras organizações, testar vulnerabilidades sem autorização ou interferir na operação do Serviço. Se encontrar uma falha, reporte-a como indica a Política de segurança.
- Lançar ataques de negação de serviço ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura.
- Fazer scraping abusivo: extrair dados de sites ou serviços de terceiros sem base legal, burlando suas condições ou medidas técnicas, ou em um ritmo que prejudique seu funcionamento.
- Usar o Serviço para treinar modelos concorrentes ou revendê-lo sem acordo por escrito conosco.
7. Decisões sobre pessoas
Você não pode usar agentes para tomar decisões com efeitos jurídicos ou igualmente significativos sobre pessoas —contratar ou demitir, conceder ou negar crédito, seguros, moradia, saúde ou educação— sem supervisão humana efetiva e sem cumprir a normativa que lhe seja aplicável, incluído o artigo 22 do RGPD (Termos §4.2 e Política de privacidade §9).
Um agente pode preparar informações para essa decisão; a decisão é tomada e respondida por uma pessoa.
8. Sua responsabilidade sobre os agentes
- Configure os níveis de autonomia e as aprovações de forma proporcional ao risco (Termos §5.2).
- Revise o que os agentes produzem antes de usá-lo em decisões que importem (Termos §5.3).
- Responda pelo que você publicar ou enviar a terceiros com o Serviço (Termos §5.6 e §5.7).
O fato de uma ação ter sido executada por um agente não a isenta desta política.
9. O que acontece em caso de descumprimento
Conforme a gravidade e a reincidência, podemos:
- Avisar você e pedir que corrija o uso.
- Retirar ou desativar o conteúdo, o agente ou a integração afetados.
- Suspender temporariamente a conta ou a organização.
- Encerrar o acesso de forma definitiva (Termos §9.2).
- Comunicar os fatos às autoridades quando a lei o exigir ou houver risco para pessoas.
Quando for razoável, avisaremos você antes de agir. Diante de um risco grave ou iminente —para pessoas, para terceiros ou para o Serviço— podemos agir de imediato (Termos §4.3). Se você acredita que nos equivocamos, escreva-nos para legal@klinworks.com e revisaremos a decisão.
Suspender ou encerrar o acesso por descumprimento desta política não dá direito a reembolso dos créditos já consumidos (Termos §3.5).
10. Como reportar um abuso
Se você perceber que alguém usa o Agent CEO em desacordo com esta política, conte-nos:
- Abusos de uso (spam, fraude, falsificação de identidade, conteúdo ilegal, assédio): legal@klinworks.com.
- Problemas de segurança (malware, acessos não autorizados, vulnerabilidades): security@klinworks.com.
Inclua o que puder: o que ocorreu, quando, links ou capturas de tela, e como contatar você. Prazo de resposta a reportes de abuso: [PENDIENTE: plazo de respuesta].
11. Alterações nesta política
Podemos atualizar esta política para cobrir novos usos ou mudanças legais. A data do cabeçalho indica sempre a versão mais recente. Se a alteração for substancial, avisaremos você conforme previsto nos Termos (§13.2).
Contato
Klinworks, LLC 131 Continental Drive, Suite 305 Newark, Delaware 19713, Estados Unidos Registro de Delaware n.º 10704723
- Reportar abusos e assuntos jurídicos: legal@klinworks.com
- Segurança: security@klinworks.com
- Suporte: info@klinworks.com